Contrato de gaveta

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Documentos legais

O "contrato de gaveta" é um termo comum no contexto imobiliário brasileiro e se refere a um tipo de acordo de compra e venda de imóvel que ocorre sem a formalização do registro no cartório de imóveis.

Aqui estão alguns pontos importantes sobre o contrato de gaveta:

O contrato de gaveta é considerado um acordo informal, pois não envolve a transferência de propriedade perante a lei. Ou seja, apesar de constar por escrito, ele não é registrado em cartório.

O comprador que adquire um imóvel por meio de contrato de gaveta corre alguns riscos e aqui está a importância da regularização.

Para tornar a transação legalmente reconhecida e garantir a segurança jurídica, é necessário realizar a regularização do imóvel.

O registro no cartório de imóveis é essencial para assegurar a propriedade legal do comprador, protegendo-o contra eventuais problemas futuros.

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